Igualdade perante a lei
Também chamado de Igualdade jurídica
Princípio enunciado no caput do artigo 5º da Constituição Federal.
A afirmação abaixo descreve o texto constitucional; não apresenta uma interpretação de seus efeitos jurídicos.
Texto constitucional
O caput do artigo 5º declara que todas as pessoas são iguais perante a lei.
Afirmações e evidências
Fato documentadoRevisão editorial pendente
O caput do artigo 5º da Constituição Federal declara igualdade de todas as pessoas perante a lei.
Sustenta: Constituição Federal de 1988 — Portal da Câmara dos Deputados
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Trecho e edição
Art. 5º, caput
Edição: Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 141, de 2026
Publicação: 05/10/1988
Consulta: 31/10/2026
O caput enuncia igualdade de todas as pessoas perante a lei.
Sem revisão humana registrada.
Como se liga às demais
Relações documentadas 1
Igualdade perante a lei é enunciada por Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A relação aponta para o princípio textual expresso no caput do artigo 5º.
Vínculos editoriais 1
Aproximações feitas para orientar a leitura. Não indicam influência histórica.
Igualdade perante a lei tem uma apresentação de exemplo em O caput do artigo 5º da Constituição de 1988
Ligação editorial entre o conceito e a página demonstrativa de referência do projeto.